Política de Privacidade de Dados Pessoais

ANBEAS - REDE SAVINIANA

atualizado em 29/06/2021


1. PROPÓSITO

A Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social - ANBEAS ora denominada com nome fantasia Rede Saviniana de Educação e Assistência Social visa instituir a presente Política de Privacidade de Dados Pessoais para adequar-se à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que regulamenta o uso de informações pessoais por Empresas e Instituições.

O desenvolvimento desta Política tem o objetivo de explicitar as práticas de tratamento, privacidade e proteção de Dados Pessoais.

Deseja-se, portanto, informar como seus Dados Pessoais são coletados, utilizados e compartilhados e como todos podem exercer os direitos relativos a eles.

Esta Política pode ser alterada periodicamente, conforme informado ao final do documento.

A Rede Saviniana de Educação e Assistência Social é uma Instituição Filantrópica com áreas de atuação no Setor Educacional e Assistência Social, em diferentes Estados Brasileiros, mediante Instituições Mantidas com personalidade jurídica própria. Por isso, as bases legais ou forma de coleta do consentimento da pessoa titular de um dado ou informação pode ser diferente de uma Instituição para outra, conforme informado em nossa Política, mas as premissas e diretrizes estarão sempre presentes de maneira uniforme, como o cuidado com as informações pessoais de todos e a coerência com os valores institucionais.

Como condição ao acesso e uso das funcionalidades dos sites/aplicativos, serviços, e de toda relação praticada com a Instituição, o leitor declara ciência de todos os termos desta Política, expressando livre concordância, o que inclui a coleta dos Dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins especificados.


2. ABRANGÊNCIA

Essa política aplica-se aos indivíduos que se relacionam e interagem com toda a Instituição Mantenedora e Instituições Mantidas, considerando-se os seguintes titulares de dados que estejam nas seguintes condições: associado; empregado; estagiário; estudante; educando; responsável legal; usuários dos serviços socioassistenciais; voluntário; fornecedor; parceiro; prestador de serviço; membro da comunidade educativa que não se enquadre nas categorias acima; utilizador de seus websites e aplicativos; qualquer outro indivíduo identificado ou identificável interessado em suas atividades e serviços.

Engloba toda a estrutura administrativa e a de serviços, além das funcionalidades dos sites/aplicativos com transparência e clareza.

A todos os titulares de dados fica assegurado tratamento de dados adequado e justo.

Em função de a Rede Saviniana ser composta por Instituições Mantidas, com personalidades jurídicas próprias, e em diferentes Estados, esta Política de Privacidade poderá ser complementada por diretrizes operacionais próprias de cada Instituição, aplicando-se a legislação específica de cada área de atuação.

A Rede Saviniana poderá, a qualquer tempo, criar e instituir novas Unidades Mantidas, novas Ofertas de Serviço, Frente de Atuação, bem como encerrar qualquer uma delas. Igualmente, poderá haver a transferência a terceiros de operações que concretizam suas finalidades operacionais, observando-se todo o regramento legal.

Qualquer das hipóteses do item acima, se vier a ocorrer, será realizada sem prejuízo dos compromissos previstos nesta Política de Privacidade, ressalvada qualquer alteração necessária para garantir maior proteção à privacidade dos titulares de dados.


3. O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE LER ESTA POLÍTICA?

Dados Pessoais são todas as informações que permitem a identificação de determinada pessoa, por exemplo, seu nome, CPF, e-mail, telefone.

Dados Pessoais Sensíveis são dados pessoais relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a determinado indivíduo.

Tratamento de Dados Pessoais significa qualquer operação, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração realizada com dados pessoais.

Cookie é um pequeno arquivo adicionado a seu dispositivo ou computador por sites que você visita. São amplamente utilizados para fazer os sites funcionar, ou funcionar de forma mais eficiente, bem como para fornecer uma experiência personalizada de acesso e fornecer informações aos proprietários do site.


4. DIRETRIZES

4.1 A Rede Saviniana orienta-se por um conjunto de valores, que reflete elevados padrões éticos e morais para se assegurar credibilidade. Tem, entre as suas premissas e diretrizes, a responsabilidade com a proteção de todos os dados pessoais que estão sob seu controle.

4.2 Tendo em vista as suas frentes de atuação nas áreas da educação e assistência social, a Rede Saviniana atribui cuidado especial aos dados pessoais sensíveis que estão sob seu controle.

4.3 Quando for necessária a coleta e tratamento de dados pessoais sensíveis ou não, os titulares dos dados serão devidamente informados, sendo que a presente Política de Privacidade serve como fundamento complementar ao previsto no artigo 11, II da Lei nº 13.709/2018, pelo qual o tratamento de dados sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento quando for indispensável para, entre outras situações previstas na lei, as seguintes:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;
d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral;
e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

4.4 O titular de dados não poderá alegar desconhecimento acerca das definições sobre tratamento de dados pessoais sensíveis, que estão presente nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e em outras normas legais.

4.5 Em caso de dúvidas, o titular de dados pessoais sensíveis poderá facilmente obter Informações sobre o tratamento deles por meio dos contatos divulgados nesta Política.

4.6 A Rede Saviniana destaca cuidado especial aos dados pessoais, sob seu controle, de crianças e adolescentes, observando todas as disposições da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). No caso de coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes, os responsáveis legais ficam cientes de que a necessidade de consentimento pode ser dispensada, conforme Artigo 11, II, "a" da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).


5. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE COOKIES

5.1 A Rede Saviniana coleta dados pessoais para concretizar e operacionalizar o atendimento, serviço ou relação de interesse da pessoa titular desses dados, com base nos requisitos previstos no Artigo 7º da Lei nº 13.709/2018.

5.2 Podem ser coletados outros dados além daqueles mínimos necessários à finalidade específica de operacionalização do atendimento, serviço ou relação prestado ao titular, de acordo com a necessidade de melhor adequação da situação do atendimento e da relação. Para tanto, serão devidamente informadas ao titular as finalidades específicas dessas coletas e as hipóteses legais previstas na LGPD.

5.3 O uso, armazenamento, tratamento e processamento desses dados ocorrerão de forma transversal entre os setores de cada Instituição Mantida e da Instituição Mantenedora, uma vez que esse padrão se mostra necessário para se executarem todas as finalidades a que esses dados se destinam.

5.4 De forma geral, serão coletados os seguintes dados pessoais "normais": nome, data de nascimento, responsáveis legais, endereço de residência, número de telefone, e-mail. Além desses, poderão ser solicitados os dados que cada Instituição Mantida ou Instituição Mantenedora entender por necessários para concretização e realização do serviço/atendimento/relação.

5.5 Poderão ser coletados dados ou informações digitais (endereço IP, login, data e horário, logs, cookies, etc.), que, em conjunto com outros dados, tornem identificável determinada pessoa e por resultarem necessários para permitir navegação e acesso dos seus titulares pelos sites, plataformas virtuais, sistemas e aplicativos, além de garantir a segurança de todas as informações e operações.

5.6 Esses dados poderão ser processados também com o uso de ferramentas analíticas, visando a conhecer melhor o público, seus hábitos e suas necessidades e, assim, melhorar continuamente os serviços oferecidos a ele.

5.7 A Rede Saviniana poderá fazer uso de aplicações de parceiros e prestadores de serviço contratado, que assumem o papel de nossos operadores de dados nos termos estabelecido pela Lei nº 13.079/2018 e nos princípios detalhados nesta política.

5.8 O indivíduo, enquanto titular, é o único responsável pela exatidão e veracidade dos dados informados, devendo mantê-los sempre atualizados.


6. ARMAZENAMENTO DE DADOS

6.1 Os dados pessoais serão utilizados pelo tempo necessário para se alcançarem as finalidades para as quais eles foram coletados ou para cumprir com obrigações legais aplicáveis.

6.2 Os dados coletados pela Rede Saviniana serão armazenados de forma segura, inclusive anonimizados, se necessário.

6.3 A base de dados formada por meio da coleta de Dados é de propriedade da Rede Saviniana e está sob sua responsabilidade, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, se necessário, serão feitos na condição de certos limites e propósitos dos negócios descritos nesta Política.

6.4 A Rede Saviniana cumprirá todas as regras previstas pela Lei nº 13.079/2018 no tocante à manutenção dos dados coletados e, também, observará as leis e normas que exigem ou lhe permitem a conservação e armazenamento por um tempo maior, ou mínimo, de determinados dados, independente do consentimento ou vontade do titular.

6.5 Essas regras que exigem e permitem que a Rede Saviniana realize o tratamento de determinados dados pessoais, ainda que sem o consentimento do seu titular, sobrepõem-se a sua menção ou não neste documento.


7. UTILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

7.1 A Rede Saviniana compartilha Dados Pessoais com parceiros, prestadores de serviço e/ou subcontratados, se há justificada necessidade para a prestação de serviços pelos quais foi contratada e demais obrigações legais e infralegais nos diversos âmbitos de relação entre Instituição e indivíduos, de acordo com cada uma em suas áreas e espaço de atuação.

7.2 Então, é lícito e comum que os dados de determinado titular estejam acessíveis não apenas à Instituição Mantenedora e às Instituições Mantidas, mas também para a organização ou profissional que lhe seja parceiro, prestador de serviço, subcontratado para aquela finalidade específica que lhe permitirá prestar o atendimento ou serviço para os quais fora contratada.

7.3 Estas outras organizações são denominadas de operadoras de dados, conforme artigo 5º, VII da Lei nº 13.079/2018, e a Rede Saviniana prezará sempre pelo estabelecimento de cláusulas contratuais e protocolos de segurança que garantam a proteção e a privacidade de dados que lhes foram compartilhados ou transmitidos exclusivamente para o serviço ao qual foram contratadas, pois, estando nessa condição, serão também responsáveis, caso ocorra algum incidente.

7.4 A partir do momento em que o titular consente com o fornecimento, e/ou esteja ciente de que há base legal para uso de dados pela Rede Saviniana, automaticamente está concordando com o compartilhamento de dados acima, ciente ainda de que, em determinados casos, os seus direitos, enquanto titulares de dados, podem e devem ser exercidos diretamente junto a esses operadores que receberam dados compartilhados.

7.5 A Instituição Mantenedora e as Instituições Mantidas poderão compartilhar ou transmitir entre si os dados dos titulares que com elas se relacionam, ressaltado o objetivo de consecução da administração geral, e para tornar cada vez mais positiva a experiência das pessoas que se relacionam com a Instituição, tudo isso com fundamento no artigo 7º, § 5º da Lei nº 13.709/2018.

7.6 Da mesma forma, esse compartilhamento pode ocorrer como forma de formular e estabelecer boas práticas de governança no que se refere ao tratamento de dados pessoais, com base no artigo 50 da Lei nº 13.709/2018.

7.7 Ao ler e aceitar esta Política de Privacidade, todo titular de dados fica ciente dos possíveis compartilhamentos acima descritos, sem prejuízo do exercício de seus direitos de, em especial, confirmação da existência desse tratamento com compartilhamento e informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências dessa negativa, na forma do Art. 18, I e VIII, da lei 13.709/2018.


8. RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES

8.1 Para fins de aplicação desta Política de Privacidade, considera-se que a Instituição Mantenedora e cada Instituição Mantida são Controladoras dos dados por si tratados, sendo individual e exclusiva a responsabilidade de cada uma delas em caso de requisição de direito pelo titular, incidentes e encaminhamentos junto à Agência Nacional de Proteção de Dados.

8.2 Apesar de a presente Política de Privacidade estabelecer os termos gerais pelos quais a Rede Saviniana assegura a proteção à privacidade e à garantia dos direitos dos titulares de dados, compete a cada Instituição tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, com supervisão e auxílio da Direção da Instituição Mantenedora.

8.3 Como informado no Tópico 7, cada Controlador de Dados da Rede Saviniana poderá interagir e compartilhar o uso dos dados que trata com outras organizações, que assim estarão na condição de operadores de dados.

8.4 A Instituição Mantenedora e cada Instituição Mantida têm um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais específico, também denominado Data Protection Officer (DPO).

8.5 Os Encarregados pela Proteção de Dados Pessoais, que terão identidade divulgada publicamente nos sítios eletrônicos de cada Instituição, atuarão como canal de comunicação de cada Instituição junto aos titulares dos dados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, desempenhando as atividades previstas em lei, entre outras previstas pelo empreendimento ou unidade controladora de dados.


9. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

9.1 O titular de dados pessoais é investido de direitos relativos às suas informações pessoais, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, podem exercê-los por meio do canal institucional de ética e conformidade da Rede Saviniana, o qual se encontra no website.

9.2 Nesse site, o titular de dados (ou seu representante legal, comprovadamente constituído) deverá registrar seu requerimento expresso clicando no campo Privacidade de Dados e preenchendo o formulário ali presente de acordo com a sua necessidade.

9.3 Os titulares de dados, se menores de idade quando da efetivação de seus direitos, devem ser representados ou assistidos por seus representantes legais.

9.4 Cada requerimento será acessado, de forma protegida, restrita e sigilosa, pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Instituição a que se encaminhou o pedido.

9.5 O prazo para resposta dos requerimentos será sempre contado a partir da data de registro do envio e observará, além do princípio da razoabilidade, o previsto em regulamento próprio, a ser definido pela Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos do Artigo 18, § 5º da Lei nº 13.709/2018.

9.6 Caso haja impossibilidade de adoção imediata de medidas que atendam ao requerimento, conforme Artigo 18, § 4º da Lei nº 13.079/2018, a Instituição indicará as razões de fato ou de direito que impedem essa providência e, no caso de a Instituição não ser agente de tratamento dos referidos dados, poderá indicar o agente de tratamento ao qual o titular deverá dirigir-se.

9.7 Se o requerimento for submetido sem fornecer provas do interessado, o pedido será rejeitado. Note-se que qualquer informação de identificação fornecida só será processada de acordo com as leis aplicáveis.


10. ALTERAÇÕES DA POLÍTICA

A Rede Saviniana reserva o direito de fazer alterações nas práticas desta Política de Privacidade a qualquer tempo. Neste caso, haverá atualização deste documento e da página correspondente no sítio eletrônico.


11. CONTATO

Para fazer perguntas, comentários ou requerimentos sobre esta Política e as Práticas de Privacidade, deve o interessado entrar em contato pelo seguinte e-mail: privacidade@redesavianiana.org.br.

Associação Norte Brasileira de Educação e Assistência Social - ANBEAS

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